Esta Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso do Aplicativo Móvel MEU SPIN e do SITE INSTITUCIONAL (“Contrato”) prevê os termos e condições da relação existente entre você (“USUÁRIO”) e a SPIN Marketing, Propaganda e Publicidade Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 36.112.106/0001-24 (“SPIN”). Desta forma, ao clicar na opção “Aceito”, declara estar integralmente de acordo com as previsões deste Contrato.
A SPIN fica inteiramente à disposição em caso de dúvidas e/ou sugestões. Para tanto, entre em contato com a SPIN no e-mail spin@spincard.com.br.
Ao iniciar a utilização do Aplicativo Móvel da SPIN ou SITE, você aceita todos os termos e condições deste Contrato e declara e garante que o aceite ora outorgado neste Contrato é feito por pessoa com os poderes necessários de representação, renunciando a qualquer pleito no sentido contrário.
1. INTRODUÇÃO
- A SPIN é uma empresa que fornece um módulo digital, acessível pelo aplicativo Meu Spin ou pelo Site, para pagamento de transações relacionadas à aquisição de produtos e/ou serviços permitidos pela SPIN, mediante o uso da moeda eletrônica através de seus cartões eletrônicos denominados PREMIUMCARD e MULTICARD.
- Ao se tornar um usuário do “MEU SPIN” você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato.
- A SPIN reserva-se o direito de alterar os termos e condições deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, disponibilizar uma versão revisada no “MEU SPIN” e no site institucional. Qualquer nova versão revisada será disponibilizada para aceite do Usuário.
- A continuidade do uso dos produtos e serviços, autorizados pela SPIN, pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.
- Fica desde já proibida a troca do valor da carga creditada nos Cartões SPIN PREMIUMCARD e MULTICARD por moeda corrente nacional ou por qualquer outro bem, serviço ou moeda. O Usuário fica proibido de negociar o valor do crédito disponibilizado pelo seu empregador, bem como não poderá, em nenhuma hipótese, exigir qualquer tipo de ágio ou desconto.
- A SPIN terá o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso do Usuário a sua conta e/ou limitar o acesso aos recursos detidos em sua conta caso o Usuário viole este Contrato ou qualquer outro contrato firmado com a SPIN. Em tal situação o saldo constante nos cartões SPIN PREMIUMCARD ou MULTICARD será devolvido ao seu empregador, que será integralmente responsável pela destinação de tais valores. O Usuário se declara, neste ato, ciente de que não cabe qualquer reclamação perante a SPIN caso a destinação dos valores mencionados neste item não seja aquela desejada pelo Usuário.
2. USUÁRIOS
- Para ser registrado no MEU SPIN o Usuário declara ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos, ser residente no Brasil e possuir CPF ou CNPJ, bem como fica ciente de que deverá fornecer toda e qualquer informação solicitada pela SPIN para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). O fornecimento de informações como CPF, nome completo, nome completo da mãe, data de nascimento, e-mail, telefone celular, endereço completo e outras informações pessoais são obrigatórios, uma vez que é uma medida segura para validar o perfil do Usuário, evitar cadastros duplicados, preservar a privacidade e garantir a qualidade de todo o serviço oferecido pela SPIN.
3. INFORMAÇÕES PESSOAIS E DADOS PESSOAIS COLETADOS PELA SPIN
- A utilização dos serviços e o acesso ao MEU SPIN requer senha e login de acesso.
- Para que o cadastro seja concluído com sucesso, serão coletados alguns dados pessoais como: CPF, nome completo, nome completo da mãe, data de nascimento, e-mail, telefone celular, endereço completo e outras informações pessoais que se fizerem obrigatórias, uma vez que é uma medida segura para validar o perfil do Usuário, evitar cadastros duplicados, preservar a privacidade e garantir a qualidade de todo o serviço oferecido pela SPIN
- O login e senha do Usuário deverão ser mantidos seguros pelo Usuário, que será o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade e a segurança de tais informações. A SPIN não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas resultantes da utilização não autorizada do login e/ou senha do Usuário. Na hipótese de suspeita que o login e/ou senha do Usuário foram comprometidos, o Usuário deverá entrar em contato imediatamente com a SPIN no email: spin@spincard.com.br.
- Utilizando nossos cartões para efetuar suas compras coletaremos alguns dados como por exemplo: número pessoal do seu cartão cadastrados na SPIN, nome e localização do estabelecimento em que foi realizada a compra, data e valor da transação efetuada, saldo e extrato de sua conta SPIN.
- Visitando nosso Site e/ou Aplicativo armazenamos algumas informações que recebemos automaticamente toda vez que você interage com o nosso Site e/ou Aplicativo, mídias sociais e anúncios SPIN, por exemplo: Endereço IP (Internet Protocol); Cookie; Tipo de Navegador (páginas visualizadas); Informações específicas de dispositivos móveis que acessam o Site e/ou Aplicativo e localização geográficas. Podemos receber e armazenar outras informações a seu respeito, tais como as informações mantidas por entidades de apoio ao crédito, para fins de prevenção a fraudes, combate à lavagem de dinheiro e proteção de crédito. Cookies são arquivos que identificam a interação entre você, nosso site ou aplicativo mobile, nossas redes sociais ou nossos anúncios, e que são transferidos para o seu equipamento (computador, tablet ou smartphone) visando, entre outras finalidades, reconhecer você na próxima navegação. Utilizamos cookies para proporcionar uma melhor experiência em nossas plataformas e viabilizar recursos personalizados, como recomendações de produtos, anúncios e informações adicionais de itens de interesse do Usuário, por exemplo. Os principais navegadores de internet possibilitam a você gerenciar a utilização dos cookies em sua máquina. Com essa funcionalidade ativada, é possível utilizar todos os recursos de navegação personalizada oferecidos pela SPIN. Caso você não concorde com a utilização de cookies, é possível desabilitar esta função, configurando o navegador para recusar cookies. Nestes casos, as plataformas podem não operar corretamente, ou ocasionar demasiada demora para carregar os conteúdos. Para remoção dos cookies ou cache siga os procedimentos indicados por cada navegador web.
- É de sua obrigação manter seus dados sempre atualizados no MEU SPIN. Caso tais informações não estejam corretas a SPIN não se responsabiliza pela falha na comunicação entre a SPIN e você, bem como poderá a SPIN a qualquer tempo limitar ou suspender seu acesso no MEU SPIN.
- A SPIN declara e garante que a coleta de Dados Pessoais prevista neste item obedecerá a legislação aplicável, inclusive a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o Decreto 8.771/16, a Lei 13.787/18 e a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), quando entrar em vigor, e só tratará Dados Pessoais quando houver uma base legal legítima para tal, que contemple todas as finalidades previstas no Contrato.
- A SPIN não será responsável, perante o Usuário ou quaisquer terceiros, por eventuais erros, incorreções ou faltas nos Dados Pessoais fornecidos pelo Usuário, exceto em caso de culpa exclusiva e comprovada da SPIN.
- Fica acordado desde já que, na forma da legislação aplicável, dados anonimizados não serão considerados Dados Pessoais. A SPIN poderá, a seu exclusivo critério, anonimizar os Dados Pessoais para a criação de bancos de dados que não contenham Dados Pessoais. A SPIN será a única titular de todos os direitos sobre tais bancos de dados, inclusive direitos autorais, conforme o Art. 7º, XIII da Lei 9.610/98.
- O Usuário pode revogar o seu consentimento ao tratamento de seus dados, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada através do nosso canal de comunicação spin@spincard.com.br . O Usuário reconhece que todos os tratamentos realizados anteriormente à revogação do consentimento são ratificados e que o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais anteriormente tratados e que sejam mantidos pela SPIN com base em outros fundamentos legais.
- A SPIN poderá utilizar suas informações pessoais exclusivamente para: (i) processar transações e enviar avisos sobre suas transações; (ii) repassar para prestadores de serviços terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos Serviços. Quando compartilhamos dados com nossos prestadores de serviços terceirizados, exigimos que eles utilizem seus dados de acordo com nossas instruções e termos ou mediante seu consentimento expresso; (iii) autoridades policiais, órgãos governamentais ou outros terceiros para atender a uma intimação judicial ou dispositivo legal; e (iv) gestão de risco e prevenção de fraude.
- A SPIN não venderá ou de qualquer maneira fornecerá suas informações pessoais para terceiros para fins de marketing.
- A SPIN poderá transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Havendo outros mecanismos de transferência internacional de dados disponíveis para uso, nós poderemos utilizar outras bases para a transferência internacional, sempre garantindo que esta seja feita de acordo com os mecanismos legais e as regras infralegais.
- Pagamentos de contas, Transferências Bancárias e Recarga de Celulares: para realização de transferência dos valores recebidos na plataforma do Aplicativo ou Site MEU SPIN é necessário que o Usuário da plataforma proceda com o cadastro de uma (ou mais) conta(s) bancária(s) de sua titularidade; cadastro do número de celulares com DDD e inclusão do código de barras dos boletos bancários, podendo estas transações serem entendidas como dados de pagamento e transferência. A SPIN se compromete a resguardar o sigilo financeiro, celular e bancário dos
4. LICENÇA DO MEU SPIN
- A SPIN concede ao Usuário uma licença gratuita não transferível, [não exclusiva] e não sublicenciável do MEU SPIN. Não se incluem na licença do MEU SPIN, quaisquer direitos sobre os códigos fontes ou qualquer ferramenta ou sistema empregado no desenvolvimento do MEU SPIN, não devendo a concessão desta licença ser entendida como concessão de direito ao Usuário ou a qualquer terceiro, independente do motivo, o acesso, ainda que parcial, aos códigos fonte do MEU SPIN.
- O MEU SPIN está disponível para smartphones da Apple: IPhone 5, 5c, 5s, 6, 6 Plus, 6s, 6s Plus, 7, 7 Plus com o sistema operacional de IOS 8 ou uma versão mais recente, e smartphones de outros fabricantes que tenham GPS, câmera integrada, conexão com a internet wifi/3g/4g e o sistema operacional Android com no mínimo a versão Jelly Bean, 4.2.x, API level 17. A SPIN não garante o funcionamento ideal do MEU SPIN, ainda que o dispositivo seja compatível com as especificações acima, caso tal dispositivo não possua memória física ou espaço em disco livre suficiente para a aplicação funcionar ou dispositivo de captura de imagens (câmera) com resolução mínima de 5 (cinco) megapixels e taxa de captura de quadros mínima de 24 (vinte e quatro) quadros por segundo.
5. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
- A SPIN não assegura, declara ou garante que o uso do MEU SPIN será ininterrupto e livre de erros, podendo a SPIN remover os serviços por períodos indeterminados, ou cancelar o MEU SPIN, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em tal situação, eventual saldo disponível no MEU SPIN será integralmente devido ao empregador do Usuário, ora contratante do sistema da SPIN.
- O Usuário declara estar ciente que os serviços do MEU SPIN poderão ficar fora do ar, seja para manutenção ou qualquer outra necessidade da SPIN, à seu exclusivo critério, por tempo indeterminado, não tendo, a SPIN, qualquer tipo de responsabilidade por conta disso.
- O MEU SPIN é fornecido pelos detentores de seus direitos autorais e colaboradores “no estado em que se encontra”, e eles não fornecem qualquer garantia expressa ou implícita, inclusive, entre outras, garantias implícitas de comercialidade e adequação para fins específicos. Sob nenhuma circunstância os detentores dos direitos autorais ou seus colaboradores se responsabilizam por danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), que venham a decorrer de qualquer forma do uso do MEU SPIN, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
- A SPIN não declara ou garante que o MEU SPIN será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividade de hackers ou outra intrusão de segurança, não tendo a SPIN qualquer responsabilidade caso qualquer destes problemas venha a ocorrer.
- O Usuário concorda em indenizar e manter a SPIN, seus acionistas, diretores, empregados, afiliadas, prepostos ou prestadores de serviços isentos e indenes de quaisquer danos e/ou perdas relativas a quaisquer reclamações resultantes do mal-uso do MEU SPIN e/ou violação deste Contrato.
- A SPIN não poderá ser responsabilizada pela utilização de equipamento eletrônico infectado ou invadido por terceiros; equipamento avariado no momento da utilização do sistema MEU SPIN; pela proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários; pelo abuso de uso dos computadores dos Usuários; pela monitoração clandestina do equipamento utilizado pelo Usuário; por vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelo sistema no equipamento do Usuário.
- O Usuário poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, o que poderá ser realizado através do e-mail spin@spincard.com.br .
- O Usuário pode solicitar acesso aos seus dados pessoais coletados e que estejam armazenados pela SPIN.
- O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de referidos dados, conforme previsto nos Termos de Uso. A SPIN NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE MANTERÁ O REGISTRO DE TODAS AS ATIVIDADES DE TODOS OS USUÁRIOS POR UM PERÍODO MÍNIMO, SALVO NA MEDIDA EM QUE TAL PROCEDIMENTO SEJA OBRIGATÓRIO POR LEI.
6. TARIFAS E LIMITES DE PAGAMENTO
- Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o Usuário concorda em pagar as tarifas, à vista, que serão debitadas automaticamente do saldo do seu cartão.
- Transferência Bancária: R$ 13,00 (treze reais) por transferência bancária do saldo do cartão para uma conta corrente da mesma titularidade. O limite diário para transferência bancária é de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por dia/CPF. Transferências solicitadas até às 15:00hs será efetivada na mesma data, após às 17:00hs. Transferências solicitadas após às 15:00hs será efetivada com data do próximo dia útil até às 17:00hs e será considerado o limite diário do próximo dia útil. Transferência permitida apenas para cartão PREMIUMCARD.
- Saque Caixa Eletrônico: R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) por saque realizado nos caixas da rede Cirrus 24 horas. O limite diário seguirá o estabelecido em cada equipamento da rede 24 horas.
- Tarifa de Inatividade: R$ 6,00 (seis reais) por inatividade da conta após 3 meses sem uso. Essa tarifa será cobrada apenas se houver saldo positivo. Caso o saldo em conta seja R$ 0,00 (zero), não será cobrado tarifa de inatividade.
- Pagamentos de contas (boleto bancário): O limite diário de pagamento de contas é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia/CPF. Não existe cobrança de tarifa para pagamento de contas.
- Recarga de Celular: O limite diário para recarga de celulares é de R$ 100,00 (cem reais) por dia/CPF. Não existe cobrança de tarifa para pagamento de contas.
- Descarga de Crédito ou Unload: Para retirar o valor do cartão e transferir para a conta corrente será cobrado 2% (dois porcento) do crédito total.
- Não existe limite de compras.
- Todas as compras devem ser feitas na função CRÉDITO.
- Horário de Operação no Site ou Aplicativo MEU SPIN: funcionará das 0:00 às 19:30 horas de segunda à sexta-feira (dias úteis).
- Cartão Internacional, quando utilizado no exterior, terá cobrança de IOF + MARKUP, totalizando 11,38% no ato da compra ou saque (REGRAS DA BANDEIRA MASTERCARD).
7. PROTEÇÃO À MARCA
- O nome “SPIN” “MEU SPIN” o logotipo são marcas registradas, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da SPIN, exceto quando de acordo com eventual estipulação contratual permissiva. Além disso, todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas comerciais da SPIN, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito da SPIN.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
- Este Contrato constitui a íntegra do acordo entre o Usuário e a SPIN e supera e substitui todo e qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto, assim como prevalece sobre qualquer outra declaração de vontade.
- As Partes declaram e garantem que (i) atuam em conformidade com a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei Anticorrupção e se comprometem a cumpri-las na realização de suas atividades.
- Caso qualquer item deste Contrato seja considerado inválido ou não aplicável, tal item será considerado inválido ou não aplicável, permanecendo as demais disposições do Contrato em pleno vigor e efeito. As partes ficam cientes que o item considerado inválido ou não aplicável será substituído pela SPIN por um item válido e/ou aplicável, de forma que seja sanada a irregularidade de tal item, que se assemelhe ao máximo ao item considerado inválido ou não aplicável.
9. FORO
- A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando a parte contrária a qualquer outro, por mais privilegiado seja.